DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 720/2024 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.817.900,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZESSETE MIL E NOVECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR - PMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA O ART 95 § 2º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024 EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº.14.133, E 1 DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AO SISTEMA DE REGISTRO PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.376.427,50 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

ATUALIZA MONETARIAMENTE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - UFIRM, ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.851.406,61 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, COMPLIANCE E GESTÃO DE RISCOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.

DISPÕE SOBRE O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ELIZIO MAMEDE VASCONCELOS DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HALLYSON BRUNO LEMOS SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARIMATÉIA PAULINO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ DA SILVA SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO CAMPOS TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - REFIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - REFIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.860.072,84 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA MIL, SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. ANTONIO GILSON ROCHA DE MENDONÇA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. JOSÉ MAURICIO FERNANDES DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.