REOGARNIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATRIBUI VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO PROFESSORES MUNICIPAIS COM O 2º GRAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COMO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO A SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRE RADIALISTA JOSE IVO MAGALHÃES.
