Prefeitura de Miraíma

INEXIGIBILIDADE: 2025.05.23.02-IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do aviso: 15/05/2025

Data da divulgação do extrato: 15/05/2025

Data da ratificação: 15/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 15/07/2025

Valor estimado: R$ 196.639,69 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e nove REAIS e sessenta e nove centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa , em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

Justificativa do preço

Escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

LEI FEDERAL Nº 14.133/21

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/07/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Informação	JOSE ARLINDO PRIVINO CUSTODIO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES
Responsável pela Ratificação	ROSA MARIA DE SÁ LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS	ROSA MARIA SÁ LIMA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	196.639,69

Andamento

DATA: 15/07/2025 - 09:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ROSA MARIA DE SÁ LIMA

DATA: 15/05/2025 - 12:04 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE ARLINDO PRIVINO CUSTODIO

Descrição	Extensão	Tamanho
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	19MB
DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE	PDF	844KB
AUTORIZAÇÃO	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PDF

19MB

DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE

PDF

844KB

AUTORIZAÇÃO

PDF

1MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
15/07/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250272	2025	ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	196.639,69	15/07/2025 15/07/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

15/07/2025

CONTRATO ORIGINAL

20250272

2025

ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

196.639,69

15/07/2025
15/07/2026
VIGENTE

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