Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 679/2022
10/08/2022
INSTITUI O VENCIMENTO/PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
