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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2019

18/12/2019

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DEPUTADO ESTUDAL JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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