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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 629/2019

12/12/2019

INSTITUI NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O PROGRAMA MAIS RENDA - BOLSA FAMILIA DE MIRAÍMA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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