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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 564/2016

11/08/2016

Reestrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel - táxis, no município de Miraíma, e dá outras providências.

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