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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/2018

03/09/2018

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO MIRAIMA, REFORMULA A LEI 142/98 DO CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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Governo Municipal de Miraíma - CE