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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 550/2015

03/11/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL E DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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