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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 544/2015

24/09/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO II DA LEI N° 115/95, DE 02 DE MAIO DE 1995, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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