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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2015

24/06/2015

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A READEQUAÇÃO DA LEI N° 368/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MIRAÍMA-CMPCD-MI, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MIRAÍMA-FMDPCD-MI, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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