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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 534/2015

17/06/2015

DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PDDHCA DE MIRAÍMA-CEARÁ (2015-2024).

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Governo Municipal de Miraíma - CE