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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 528/2015

29/05/2015

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOAS AGENTES DE EPIDEMIOLOGIA PARA R$ 1.014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS, CONFORME A LEI N° 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 DA PRESIDÊNCIA DA REPLÚBICA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.

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