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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 523/2015

04/05/2015

FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO DE MIRAÍMA.

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