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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 557/2016

15/03/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA-SALÁRIO PARA OS PROFESSORES QUE ATUAREM NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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