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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 563/2016

04/07/2016

DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA LEI N° 333/2009 DE 18 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTCA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CEARÁ.

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