Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 788/2026
10/03/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR ANTES DO HIDRÔMETRO NAS LIGAÇÕES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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