Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 787/2026
04/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE ABONO PECUNIÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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