Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 781/2025
23/12/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 629/2019 PARA INCLUIR VALOR ADICIONAL, PARA AS FAMÍLIAS QUE POSSUAM CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU JOVENS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE OS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
