Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 602/2018

16/05/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 543/2013, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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