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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 750/2025

26/02/2025

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COISSÃO DE DIRETORES E COORDENADORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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