Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 030/2023
28/08/2023
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO O ACESSO A INFORMAÇÕES DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
