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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 694/2023

28/02/2023

REAJUSTA O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 670/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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