Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

Decreto: 025/2026
Informações das publicações
Data: 08/05/2026
Número: 025
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.

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