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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2023.12.13.01-DP - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 01/12/2023
Data da divulgação do extrato: 22/12/2023
Data da ratificação: 22/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 22/12/2023
Valor estimado: R$ 17.700,00 (dezessete mil, setecentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A LEI Nº 14.133/2021, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.
Justificativa do preço
Escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
LEI 14.133/21
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Informação JOSE ARLINDO PRIVINO CUSTODIO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES
Responsável pela Ratificação ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FONT ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA EIRELI 39.824.938/0001-61 VENCEDOR 17.700,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 637KB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 86KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 37KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 33KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
22/12/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230323 2023 FONT ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA EIRELI 17.700,00 22/12/2023
22/12/2024
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