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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº.14.133, E 1 DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AO SISTEMA DE REGISTRO PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.
   

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