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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 046/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - REFIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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