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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 524/2015 DATADA DE 04 DE MAIO DE 2015, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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