Credor/contratado: ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 4.149.411,41
Secretaria/Contratante: Secretaria de Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/07/2026
Fim da vigência em 334 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.