PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2019
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 30/01/2020
Agente: ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 02/12/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: RESOLVE por unanimidade de votos,
com fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer Prévio pela Irregularidade das
Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Miraíma, exercício de 2019, de responsabilidade do
Senhor Antônio Ednardo Braga Lima Filho, com as seguintes recomendações: incrementar a
arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa, de forma a possibilitar a recuperação desses
direitos e sua possível aplicação em políticas públicas necessitadas pelos munícipes e obedecer ao
limite de 54% da RCL com a despesa com pessoal, de acordo com o previsto no art. 20, inciso III,
alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?: NÃO
