Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
030 | 28/08/2023 | REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO O ACESSO A INFORMAÇÕES DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | DECRETO |
www.miraima.ce.gov.brEmitido dia 27/04/2024 às 12:12:31 |