NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
030 28/08/2023 REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO O ACESSO A INFORMAÇÕES DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 DECRETO
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Emitido dia 27/04/2024 às 12:12:31