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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 702/2023

19/06/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2021, PARA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL E TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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